Lei Complementar 214/2025: Modernizando o Sistema Tributário
A Projeto de Lei 214/2025, aprovada pelo Poder Legislativo, visa restructurar o sistema tributário brasileiro. A proposta aumenta a complexidade do regime tributário atual, buscando criar novas instituições de tributação. Uma das principais regulamentações da emenda consiste em centralizar os impostos municipais. {Além disso|{Adicion